Questão: 2559366

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputado tenha impetrado mandado de segurança contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética, o STF tem competência para o processamento e julgamento do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de violação de princípios constitucionais no processo de cassação do mandato do deputado federal.

2559366 A

Comentários

Competências Originárias do STF
Conforme o Art. 102, I, d da CF/88, o STF tem competência para:
Habeas Corpus: Processar e julgar habeas corpus originários em que o paciente seja qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas anteriores do mesmo artigo. Essas pessoas incluem, por exemplo, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, e outras autoridades de alta posição.
Mandado de Segurança: Julgar mandado de segurança originário contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
Habeas Data: Julgar habeas data originário contra atos desses mesmos órgãos e autoridades.

Questão: 298454

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes. O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o Poder Judiciário.

298454 B

Comentários

A emenda constitucional 45 acrescentou ainda o Conselho Nacional de Justiça como órgão do Poder Judiciário.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.