Questão: 1982137
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.
O informativo 975 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da questão da inamovibilidade dos Procuradores do Estado. Segundo essa decisão, uma norma estadual não pode conferir inamovibilidade aos Procuradores do Estado.
A inamovibilidade é a garantia que impede a remoção de um servidor público, salvo por razões de interesse público, desde que assegurada a sua estabilidade no cargo. No entanto, essa proteção não se aplica automaticamente a todas as carreiras do serviço público, especialmente no contexto dos Procuradores do Estado.
A decisão do STF esclarece que a Constituição Federal estabelece regras gerais e princípios sobre a magistratura e outras carreiras jurídicas, como os Procuradores, e que normas estaduais não podem criar garantias ou condições que não estejam previstas na Constituição ou que sejam incompatíveis com a legislação federal.
Portanto, a norma estadual que confere inamovibilidade aos Procuradores do Estado vai além do que é permitido pela Constituição Federal e, por isso, é considerada inconstitucional. As garantias e condições de trabalho para Procuradores e outras categorias devem respeitar os princípios e normas estabelecidos pela Constituição Federal e legislação federal aplicável.
Questão: 621318
Ano: 2016
Banca:
Órgão:
Prova:
Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
As garantias dos juízes, conforme a Constituição Federal e os princípios gerais do direito, são as seguintes:
I – Vitaliciedade:
Os juízes adquirem a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, no primeiro grau. Durante esse período, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal ao qual o juiz está vinculado.
Após o período de estágio probatório, a vitaliciedade só pode ser perdida por sentença judicial transitada em julgado.
II – Inamovibilidade:
Os juízes são inamovíveis, ou seja, não podem ser removidos de suas funções, salvo por motivo de interesse público, conforme previsto no artigo 93, VIII da Constituição Federal. Isso significa que, para uma remoção ser efetivada, deve haver uma justificativa de interesse público e seguir os procedimentos legais.
III – Irredutibilidade de Subsídio:
Os juízes têm a garantia da irredutibilidade de subsídio, o que significa que seus salários não podem ser reduzidos. No entanto, essa garantia está sujeita às disposições dos seguintes artigos da Constituição Federal:
Art. 37, X e XI: Trata da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos, sem distinção de índice, e da revisão da remuneração dos servidores em caso de alteração do valor do subsídio.
Art. 39, § 4º: Estabelece que a remuneração dos servidores públicos pode ser fixada em lei específica, assegurando a revisão.
Art. 150, II: Proíbe a redução da capacidade tributária do Estado por meio de impostos.
Art. 153, III: Permite a instituição de impostos para a compensação das necessidades públicas.
Art. 153, § 2º, I: Autoriza a criação de tributos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Essas garantias visam assegurar a independência e a estabilidade dos juízes, permitindo-lhes desempenhar suas funções de forma imparcial e sem pressões externas.