Questão: 855283
Ano: 2017
Banca:
Órgão:
Prova:
É permitido ao magistrado
O artigo 95, inciso V, da Constituição Federal trata das restrições e proibições para os magistrados e estabelece:
“Art. 95. São garantias dos magistrados: […]
V – a proibição de exercer a advocacia, em qualquer instância, em processos e causas que tramitam no juízo em que tenha exercido a magistratura, após a sua saída do cargo.”
Isso significa que um magistrado, após deixar o cargo, está proibido de advogar perante qualquer tribunal onde tenha atuado, durante 3 anos, é a chamada quarentena de saída..
Questão: 438377
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O Poder Executivo compõe, junto com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, a quadripartição de poderes no Estado brasileiro.
O Estado brasileiro é estruturado em três poderes, e não quatro. A Constituição Federal estabelece a divisão do poder estatal da seguinte forma:
Poder Executivo: Responsável pela administração e execução das políticas públicas. É exercido pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos, conforme suas esferas de atuação.
Poder Legislativo: Responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização do Executivo. No nível federal, é composto pelo Congresso Nacional, que inclui a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Nos estados e municípios, é representado pelas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, respectivamente.
Poder Judiciário: Responsável pela aplicação das leis e pela resolução de conflitos. Inclui os tribunais e juízes que atuam em diferentes esferas, como o Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), os Tribunais de Justiça (TJs), entre outros.
O Ministério Público, embora desempenhe um papel crucial na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, não é considerado um dos poderes do Estado. Ele é uma instituição independente que atua em colaboração com os três poderes, mas não faz parte da estrutura formal de divisão dos poderes estabelecida pela Constituição.