Questão: 2555506

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte. Uma das principais funções do Ministério Público consiste em promover ações judiciais para defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, uma vez que o Poder Judiciário, em regra, não age de ofício, isto é, por iniciativa própria.

2555506 A

O Ministério Público (MP) desempenha um papel crucial na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como direitos humanos, direitos das crianças e adolescentes, e proteção do meio ambiente. Suas atribuições incluem a promoção de ações civis públicas, bem como outras medidas judiciais para proteger esses interesses.

O Poder Judiciário, em regra, não age de ofício; ou seja, não inicia processos por conta própria. O Judiciário normalmente atua quando é provocado por partes interessadas. Assim, o Ministério Público tem um papel fundamental na provocação do Judiciário para que este possa atuar na defesa desses interesses, uma vez que o MP pode iniciar ações judiciais e promover a tutela de direitos que, por sua natureza, não são diretamente demandados por partes específicas.

Essa função do MP é essencial para garantir que o sistema judicial se debruce sobre questões importantes que envolvem direitos fundamentais e interesse público, garantindo a proteção e a efetivação desses direitos. A capacidade do MP de iniciar ações e promover medidas judiciais é um mecanismo vital para assegurar que a justiça alcance todos os aspectos relevantes da vida social e individual que demandam proteção e intervenção.

Questão: 1964801

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. A avocação de atribuição de membro do Ministério Público pelo procurador-geral do órgão implica quebra na identidade natural do promotor responsável.

1964801 A

O princípio da independência funcional no Ministério Público significa que seus membros atuam de maneira independente, sem estarem subordinados a uma hierarquia interna ou a qualquer chefia no exercício de suas funções. Cada membro do Ministério Público, como procuradores e promotores, é guiado exclusivamente pela lei e por suas convicções pessoais, respeitando a legalidade e a justiça, sem sofrer influências ou ordens de outros membros da instituição, incluindo o Procurador-Geral.
Em relação ao Procurador-Geral, ele não pode avocar (ou seja, tomar para si) atribuições de outros membros do Ministério Público, em respeito a esse princípio de independência funcional. O Procurador-Geral pode exercer funções administrativas e de coordenação, mas não tem a autoridade para alterar ou dirigir a atuação dos membros do MP em seus casos específicos, garantindo que cada um atue com autonomia em suas funções.
Isso assegura que os membros do Ministério Público possam realizar seu trabalho de forma imparcial e com liberdade, sem pressões ou direcionamentos externos, mantendo a integridade e a eficácia da atuação da instituição na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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