Questão: 2386892

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo

2386892 C

Comentários

Uma das funções institucionais do Ministério Público é exercer o controle externo da atividade policial, conforme estabelecido pela Constituição Federal e detalhado na legislação complementar.

Artigo 129, inciso VII da Constituição Federal: “São funções institucionais do Ministério Público:
[…]
VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.”

Esse controle externo é exercido com o objetivo de assegurar que a atuação da polícia esteja em conformidade com a lei e com os direitos fundamentais dos indivíduos. A Lei Complementar nº 75/1993, que organiza o Ministério Público da União, e a Lei Complementar nº 140/2011, que trata do controle externo da atividade policial, estabelecem as normas e procedimentos para essa função.

O Ministério Público pode, por exemplo:

Acompanhar e fiscalizar as atividades policiais para garantir que sejam realizadas de acordo com a lei.
Receber e apurar denúncias de abusos ou ilegalidades cometidas por agentes de polícia.
Recomendar providências, e até mesmo propor medidas judiciais, se necessário, para corrigir irregularidades.

Questão: 2238045

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

2238045 C

Comentários

Súmula 644 – STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. II – A representação processual de autarquia, como é o caso dos autos – INSS -, faz-se por procurador integrante de seu quadro funcional, sendo desnecessária a apresentação de procuração. [, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 25-8-2009, DJE 176 de 18-9-2009.]

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