Questão: 2279527

     Ano: 2023

Banca: IADES

Órgão: CRF-TO

Prova:    IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

A respeito do procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa correta.

2279527 B

Comentários

CLT, Art. 852-A. (…) Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Questão: 2013641

     Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: PGE-ES

Prova:    Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

São características das reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, EXCETO:

2013641 D

Comentários

CLT, Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Questão: 1836789

     Ano: 2021

Banca: IBGP

Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG

Prova:    IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

No procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista NÃO será cabível:

1836789 D

Comentários

O Recurso de Revista não poderá ser interposto quando a decisão do acórdão divergir unicamente de uma orientação jurisprudencial. Embora essas orientações reflitam a linha interpretativa majoritária sobre determinado tema, elas não possuem caráter vinculante como ocorre com as súmulas, tendo, portanto, natureza meramente indicativa.

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