Questão: 3089727

     Ano: 2024

Banca: FCC

Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Prova:    FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

No âmbito da Justiça do Trabalho, a citação ou a notificação postal, considerando o previsto no ordenamento jurídico trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

3089727 C

A Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a notificação é presumida como recebida 48 (quarenta e oito) horas após sua postagem. Caso o destinatário alegue que não a recebeu ou que a entrega ocorreu após esse prazo, caberá a ele o ônus de demonstrar tal fato.

No presente caso, a afirmativa está correta, uma vez que a presunção de recebimento da notificação se concretiza quando esta é entregue, na sede da empresa, a um funcionário da reclamada, ao zelador ou ao porteiro de prédio comercial. A comprovação do não recebimento, conforme dispõe a Súmula nº 16 do TST, é de responsabilidade da parte interessada.

Questão: 1978972

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 22ª Região (PI)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Lucília recebeu, no dia 04 de abril de 2022, segunda-feira, uma notificação para comparecer em uma audiência trabalhista designada para o dia 13 de abril de 2022, na qual deveria apresentar sua defesa escrita em relação aos fatos alegados por Jucélia, que foi sua empregada doméstica. No dia 11 de abril de 2022, Lucília encaminhou a notificação para seu advogado, para que o mesmo tomasse as providências cabíveis. Considerando tal fato, com base na previsão da CLT, Lucília

1978972 E

CLT, Art. 841 – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

Questão: 1812184

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PG-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

No que diz respeito à revelia, às provas e ao cabimento de mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST. O fato de uma notificação ter sido enviada para endereço incorreto não afasta a revelia da empresa, já que sua entrega é presumida após 48 horas do momento em que foi realizada a postagem.

1812184 B

-“Embora no processo do trabalho a notificação da pessoa jurídica seja regida pela regra da impessoalidade, a presunção de recebimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a que alude a Súmula 16 do TST, somente se verifica quando remetida a notificação para o endereço correto, o que não ocorreu nos autos”. (PROCESSO Nº TST-RR-901-30.2013.5.05.0007) Publicado acórdão em 30/08/2019.

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