Questão: 2654947

     Ano: 2024

Banca: FCC

Órgão: PGE-GO

Prova:    FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Em 1º de agosto de 2005, Mélvio foi contratado para a função de operador de empilhadeira. O contrato de trabalho existente entre as partes foi extinto por iniciativa do empregador, com aviso prévio indenizado, em 1º de fevereiro de 2023. No exercício do direito de ação, o ex-empregado ingressou em juízo em 1º de julho de 2023 postulando: i) diferenças de horas extras e seus reflexos legais; ii) o reconhecimento da inconstitucionalidade da redução salarial realizada por ato único do empregador e as diferenças salariais sucessivas suprimidas desde janeiro de 2015; iii) a responsabilidade civil do empregador por doença do trabalho, já reconhecida em ação acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social, com decisão transitada em julgado em 15 de julho de 2014. Oportunamente, a reclamada apresentou sua contestação, alegando prescrição trabalhista parcial e total das pretensões iniciais. Além disso, impugnou os fatos e fundamentos jurídicos declinados na reclamação trabalhista. Realizada a audiência una, o magistrado designou audiência de julgamento. Sobre a preliminar de prescrição, é correto afirmar:

2654947 E

No caso em análise, no que diz respeito ao pagamento de horas extras, incidem as prescrições bienal e quinquenal, conforme disposto no art. 7º, XIX da Constituição da República Federativa do Brasil. Quanto às verbas salariais relacionadas à modificação do que foi inicialmente ajustado entre as partes, aplica-se a prescrição total, de acordo com o art. 11, §2º da CLT, bem como com o que está previsto nas Súmulas 275, I e 294 do TST. Já em relação à responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho, o marco inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da sua incapacidade para o labor, conforme estabelecido na Súmula nº 278 do STJ.

Questão: 3067804

     Ano: 2024

Banca: FAUEL

Órgão: PARANAEDUCAÇÃO

Prova:    FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Quanto aos prazos processuais no processo trabalhista, assinale a alternativa que está de acordo com a legislação e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

3067804 D

Item I da Súmula 262 /TST, “intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente”. CLT, Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

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