Questão: 3145271

     Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: PGE-ES

Prova:    Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

No que tange à jurisdição e à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST e do STF.

3145271 A

Informativo n. 1.102 do STF, “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.”

Questão: 3169924

     Ano: 2024

Banca: FCC

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Prova:    FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Nilandia reside na cidade de Campina Grande, Paraiba, e foi contratada por uma empresa com sede na cidade de Aracaju, Sergipe, onde celebrou o contrato de trabalho, para prestar serviços em João Pessoa, Paraiba. Após dois anos, foi transferida para prestar serviços em Natal, Rio Grande do Norte e, por fim, seis meses depois, foi transferida para prestar serviços na cidade de Quixeramobim, Ceará, aonde trabalhou por oito meses, até ser dispensada sem justa causa. Não tendo recebido suas verbas rescisórias, considerando as disposições da CLT definidoras da competência territorial da Justiça do Trabalho, Nilandia devera ajuizar reclamação trabalhista na cidade de

3169924 D

CLT, Art. 651 – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. No presente caso, a afirmativa está correta, uma vez que a competência territorial abrange Aracaju, onde o contrato de trabalho foi firmado, bem como Natal, João Pessoa e Quixeramobim, cidades onde Nilandia prestou serviços, conforme estabelece o art. 651, caput, da CLT.

Questão: 3169928

     Ano: 2024

Banca: FCC

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Prova:    FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho são essenciais para o funcionamento adequado desta Justiça Especializada. De acordo com as previsões da CLT, em relação às atribuições e à organização desses serviços,

3169928 D

CLT, “Art. 711 – Compete à secretaria das Juntas:

(…)

c) o registro das decisões;

(…)

f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;

(…)

h) a realização das penhoras e demais diligências processuais;

(…)”.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.