Questão: 3170827

     Ano: 2024

Banca: FCC

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Prova:    FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Considerando as disposições legais aplicáveis e o entendimento sumulado do TST, o recurso de revista pode ser interposto

3170827 A

CLT, Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (…) § 10. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011.

Questão: 3170831

     Ano: 2024

Banca: FCC

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Prova:    FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Havendo multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, poderá ser instaurado Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista Repetitivos (IRR), com procedimento previsto pelo art. 896-C da CLT e pela Instrução Normativa nº 38/TST que, entre as diversas regras aplicáveis, prevêem que

3170831 D

CLT, Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (…) § 7o O relator poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 8o O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Questão: 3128260

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Santo André - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Acerca do sistema recursal trabalhista, à luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar:

3128260 C

Súmula 283 do TST
RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIANO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS(mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O recurso adesivo écompatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito)dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário,de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessárioque a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recursointerposto pela parte contrária.

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