Questão: 2387240

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: PGE-SP

Prova:    VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Um empregado público estadual de certa autarquia obteve em ação judicial o direito à aplicação de reajustes remuneratórios conferidos por lei somente aos agentes estatais que laboram em órgão similar do ente federado, com base no princípio constitucional da isonomia, por ausência de plano de carreira próprio. Tempos depois, o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, que tal concessão de reajuste por meio de decisão judicial é inconstitucional. Haja vista o quadro hipotético apresentado, resta correta a seguinte afirmação:

2387240 C

A entrada em vigor de uma lei estadual que estabeleça um plano de carreira específico para o empregado público faz cessar os efeitos de decisão judicial anterior transitada em julgado, desde que seja respeitado o princípio da irredutibilidade salarial. Os reajustes salariais anteriormente concedidos com base em decisão judicial tinham como fundamento o princípio da isonomia, aplicável em razão da inexistência de um plano de carreira próprio.

Com a instituição de uma estrutura remuneratória específica por meio de legislação estadual, cessa a aplicação do entendimento baseado na isonomia, uma vez que passa a existir um regramento próprio para a categoria. Contudo, a garantia da irredutibilidade salarial assegura que o empregado não sofrerá prejuízo financeiro, permanecendo o direito à diferença caso o valor estipulado pelo novo plano seja inferior ao que vinha sendo percebido em decorrência da decisão judicial.

Questão: 1710722

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-MS

Prova:    Quadrix - 2021 - CRM-MS - Advogado |

Assinale a alternativa que apresenta o recurso admissível das decisões definitivas e terminativas das varas e dos juízos investidos de jurisdição trabalhista.

1710722 E

CLT, Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

Questão: 1828475

     Ano: 2021

Banca: IDIB

Órgão: CRECI-PE - 7ª Região

Prova:    IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado |

No Tribunal Superior do Trabalho, a decisão denegatória de embargos em que há ausência de comprovação de divergência jurisprudencial deve ser combatida através de

1828475 D

CLT, Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

I – de decisão não unânime de julgamento que:

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

II – das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

§ 4 Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

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