Questão: 3131758

     Ano: 2024

Banca: Unesc

Órgão: Prefeitura de Macieira - SC

Prova:    Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Uma empresa de transporte e logística foi condenada ao pagamento de horas extras a um grupo de motoristas. Inconformada com a decisão da Vara do Trabalho, a empresa pretende recorrer. Qual é o recurso cabível contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau?

3131758 B

Comentários

CLT, Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

Questão: 2243506

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

2243506 A

Comentários

Denominado também de princípio da unicidade ou singularidade recursal, esse princípio estabelece que não é admitida a apresentação de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

Dessa forma, não é possível interpor recursos de maneira simultânea para impugnar um mesmo pronunciamento jurisdicional; os recursos devem ser manejados de forma sucessiva, respeitando-se a ordem e as hipóteses legais de cabimento.

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