Questão: 3169927

     Ano: 2024

Banca: FCC

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Prova:    FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

A citação do réu é indispensável para a validade do processo, ou seja, se a citação não foi feita, ou não foi feita de forma válida, o processo é nulo. Por isso, de acordo com as previsões da CLT, no processo do trabalho

3169927 A

CLT, Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (…) § 3º – Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Questão: 3089727

     Ano: 2024

Banca: FCC

Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Prova:    FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

No âmbito da Justiça do Trabalho, a citação ou a notificação postal, considerando o previsto no ordenamento jurídico trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

3089727 C

A Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a notificação é presumida como recebida 48 (quarenta e oito) horas após sua postagem. Caso o destinatário alegue que não a recebeu ou que a entrega ocorreu após esse prazo, caberá a ele o ônus de demonstrar tal fato.

No presente caso, a afirmativa está correta, uma vez que a presunção de recebimento da notificação se concretiza quando esta é entregue, na sede da empresa, a um funcionário da reclamada, ao zelador ou ao porteiro de prédio comercial. A comprovação do não recebimento, conforme dispõe a Súmula nº 16 do TST, é de responsabilidade da parte interessada.

Questão: 2285614

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-TO

Prova:    Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Quanto ao direito do trabalho e processual do trabalho, julgue o item. Nas reclamações pelo procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor indicar o nome e o endereço do reclamado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas.

2285614 A

CLT, Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (…)

II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (…)

§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

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