Questão: 3059804

     Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: FUNASG - RJ

Prova:    Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Em regra, os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição, terão efeito meramente devolutivo e deverão ser acompanhados de prévio depósito recursal e custas processuais, tudo conforme previsto em lei. Sobre o depósito recursal na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

3059804 A

SÚMULA Nº 86 – DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, Art. 899 (…) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Questão: 2001837

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Considere. − A empresa Massas Alvorada Ltda. está em processo de recuperação judicial. − O Condomínio Edifício Lagoa Azul é residencial e o valor do condomínio arrecadado mensalmente tem a finalidade de ratear despesas ordinárias e extraordinárias dos empregados e das áreas comuns do condomínio. − Mário é um microempreendedor individual, produzindo camisetas. Todos possuem reclamações trabalhistas e pretendem ingressar com recurso ordinário contra as sentenças em que foram sucumbentes. Quanto ao depósito recursal, será reduzido pela metade para

2001837 A

CLT, Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. – A empresa Massas Alvorada Ltda., por estar em processo de recuperação judicial, encontra-se dispensada do recolhimento do depósito recursal.

Já o Condomínio Edifício Lagoa Azul, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, deve efetuar o pagamento de metade do valor do depósito recursal.

Da mesma forma, Mário, na qualidade de microempreendedor individual (MEI), também está obrigado a recolher apenas 50% do valor do depósito recursal.

Assim sendo, conclui-se que tanto o Condomínio Edifício Lagoa Azul quanto Mário se enquadram nas hipóteses de pagamento pela metade do depósito recursal, o que torna correta a alternativa A.

Questão: 1969219

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Considere: I. Praxedes é empregador doméstico. II. Sol Nascente Ltda. é uma empresa do ramo de energia em recuperação judicial. III. Primo Basílio é uma entidade filantrópica. IV. Descanso Eterno é uma entidade sem fins lucrativos. V. LTX é um microempreendedor individual. Conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, pode substituir o depósito recursal legalmente exigível, por seguro garantia judicial, o que consta em

1969219 D

CLT, Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito MERAMENTE DEVOLUTIVO, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 7 No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

§ 9 O valor do DEPÓSITO RECURSAL será REDUZIDO PELA METADE para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, Microempreendedores Individuais, Microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 10. São ISENTOS do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

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