Questão: 3089729

     Ano: 2024

Banca: FCC

Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Prova:    FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

No processo trabalhista, segundo entendimento sumulado do TST, o jus postulandi

3089729 A

Comentários

SÚMULA Nº 425 – JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão: 3093968

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Conforme expressa previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ação rescisória trabalhista se sujeita ao

3093968 B

Comentários

CLT, Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Questão: 3049952

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ

Prova:    FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Gerson e Júlia ajuizaram reclamação trabalhista plúrima que foi distribuída para a 29ª Vara do Trabalho de Macaé. Na audiência inaugural, marcada para tentativa de acordo, ambos os autores faltaram e o processo foi arquivado, com isenção das custas. Não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado, mas dois meses após, Gerson e Júlia ajuizaram ação rescisória contra a sentença de arquivamento. Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

3049952 E

Comentários

Na hipótese apresentada, está em análise uma sentença terminativa, ou seja, sem apreciação do mérito, o que não gera coisa julgada material e, portanto, não impede que nova ação seja ajuizada sobre o mesmo objeto. Por esse motivo, não se admite o uso da ação rescisória, que é destinada a desconstituir decisões de mérito transitadas em julgado. Assim, a resposta correta é a alternativa E.

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