Questão: 1875219

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O fiador que, na condição de responsável subsidiário, realiza o pagamento produz:

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Comentários

Quando o fiador quita a dívida, ele passa a ocupar a posição do credor, por determinação legal. Isso significa que ele adquire o direito de exigir o pagamento do devedor principal. Essa sub-rogação ocorre de forma automática e é legal, conforme estabelecido no Código Civil.

Questão: 1865569

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O instituto da fiança consiste em um sujeito, denominado de fiador, que garante satisfazer ao outro sujeito, denominado de credor, uma obrigação assumida por um terceiro outro sujeito, denominado de devedor. Por tal razão é um instituto que deve manter a forma escrita e a interpretação não extensiva a fim de garantir os direitos patrimoniais envolvidos. O fiador, por sua vez, disponibiliza patrimônio como forma de obrigação fidejussória a relação obrigacional. Conforme a lei n. 8.009/1990 e o CC/2002, no contrato de locação, a penhora do bem de família do fiador é

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Comentários

A Lei nº 8.009/1990 trata da impenhorabilidade do bem de família. Entretanto, o art. 3º, inciso VII dessa legislação estabelece uma exceção para a fiança em contratos de locação, autorizando a penhora do bem de família pertencente ao fiador.

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