Questão: 2388797

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São requisitos para a aquisição da propriedade de bem imóvel na modalidade usucapião ordinária

2388797 B

CC, Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Questão: 2208232

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item. O reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado pelo fato de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

2208232 A

Em conformidade com o tema repetitivo 985 do STJ:

“O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.”

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.