Questão: 2555805

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a legislação brasileira, como é instituído formalmente um condomínio edilício:

2555805 B

Comentários

A opção B está correta, pois a legislação determina que a constituição de um condomínio edilício ocorra por meio de escritura pública, a qual deve ser registrada no Registro de Imóveis. Esse procedimento garante a devida publicidade e confere segurança jurídica tanto à propriedade quanto às relações entre os condôminos.

Questão: 2110423

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue o item que se segue. Em um condomínio edilício, o condômino proprietário de apartamento e de vaga na garagem somente poderá alienar a uma pessoa estranha a vaga a qual lhe cabe caso haja autorização expressa na convenção de condomínio.

2110423 A

Comentários

CC, Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 1 o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012)

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