Questão: 1682313

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa que apresenta o nome do direito real que preceitua que proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

1682313 B

O direito de superfície permite que o proprietário conceda a outra pessoa, denominada superficiário, o domínio sobre edificações ou plantações realizadas sobre, sob ou no espaço aéreo de um terreno que não lhe pertence. Conforme explicam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

“Consiste na faculdade que o proprietário possui de conceder a um terceiro, tido como superficiário, a propriedade das construções e plantações que este efetue sobre ou sob o solo alheio (solo, subsolo ou espaço aéreo de terreno), por tempo determinado ou sem prazo, desde que promova a escritura pública no registro imobiliário.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5, p. 514).

Esse direito pode ser estabelecido por período fixo ou indeterminado, podendo ter caráter gratuito ou oneroso, sempre incidindo sobre bens imóveis. Para sua formalização, exige-se escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, quando seu valor superar 30 salários mínimos, conforme o artigo 108 do Código Civil. Há também quem sustente a possibilidade de sua constituição por meio de testamento.

Questão: 897794

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dois moradores da cidade de Paulínia firmaram um contrato preliminar de compromisso de compra e venda de um imóvel situado no centro da cidade. Sobre esse tipo de contrato, assinale a alternativa correta.

897794 C

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do
compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (Súmula 239, STJ).

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.