Questão: 2225685

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores:

2225685 B

Conforme o artigo 932, inciso I, do Código Civil, os pais têm a obrigação de reparar os danos causados por seus filhos menores que estejam sob sua autoridade e convivência. Essa responsabilidade é de natureza objetiva, ou seja, não há necessidade de demonstrar culpa por parte dos pais para que a obrigação de indenizar seja imposta.

Questão: 1884445

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No contexto da responsabilidade civil, o Código Civil em vigor abandonou a técnica da culpa presumida e passou a se valer da teoria do risco, prevendo que a responsabilidade civil por ato de terceiro dispensa a prova de culpa, introduzindo, assim, o instituto da responsabilidade objetiva no cenário jurídico brasileiro. A respeito da responsabilidade civil por ato praticado por terceiro, assinale a opção correta, com base no Código Civil.

1884445 D

Os proprietários de hotéis, hospedarias, casas ou qualquer outro estabelecimento que ofereça alojamento mediante pagamento, inclusive para fins educacionais, são responsáveis pela reparação civil em relação aos seus hóspedes, residentes e educandos, conforme dispõe o artigo 932, inciso IV, do Código Civil. Além disso, de acordo com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil, os coautores e as pessoas mencionadas no artigo 932 são consideradas solidariamente responsáveis juntamente com os autores do dano.

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