Questão: 2236206

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO:

2236206 B

Comentários

A emancipação está relacionada à capacidade civil do menor, contudo, não altera os direitos e garantias estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda que seja emancipado, o menor continua sendo classificado como adolescente para os fins de proteção previstos no ECA, o qual se destina a indivíduos com até 18 anos de idade.

Questão: 1785937

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria tem 17 anos e, em consulta jurídica com um advogado, questiona sobre a possibilidade de ser cessada sua incapacidade. Considerando o questionamento de Maria, é correto afirmar que sua incapacidade

1785937 A

Comentários

CC, Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: (…) II – pelo casamento.

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