Questão: 2681877

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Código Civil, julgue o item a seguir, a respeito do direito de família. A confissão materna é suficiente para excluir a paternidade, sendo que cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, por ação imprescritível.

2681877 B

Comentários

Primeiramente, a simples confissão da mãe não basta para afastar a paternidade. Embora possa ser considerada um indício, essa declaração isolada não tem o condão de extinguir automaticamente os direitos e deveres paternos sem o devido processo judicial.

Em segundo lugar, a impugnação da paternidade pelo marido não é imprescritível. Há um prazo de 2 anos para o ajuizamento dessa ação, sendo esse período contado a partir do momento em que ele toma conhecimento do nascimento da criança.

Questão: 1968115

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. O reconhecimento de paternidade é direito personalíssimo e imprescritível.

1968115 A

Comentários

Conforme a legislação brasileira, o reconhecimento de paternidade configura um direito personalíssimo, ou seja, está diretamente ligado à pessoa e não pode ser delegado a terceiros. Ademais, trata-se de um direito imprescritível, o que significa que pode ser exercido a qualquer tempo, sem limitação de prazo.

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