Questão: 1959645

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Júlia, mãe de Jonathan, 4 anos, ajuizou ação de alimentos em face do pai da criança por intermédio da Defensoria Pública. Ao receber a demanda, o Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Macapá arbitrou valor de alimentos provisórios devidos pelo pai à razão de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho informal ou desemprego. Logo após a decisão dos alimentos provisórios, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, a representante legal da criança recebeu os alimentos diretamente do pai da criança à razão de 30% do saláriomínimo nacional e também pela empresa empregadora do genitor via desconto em folha de pagamento. O valor recebido a maior foi integralmente revertido em favor da criança e, até então, o pai nunca havia contribuído com o sustento do filho. Diante do caso, a representante legal

1959645 B

Comentários

Os alimentos possuem a característica da irrepetibilidade, ou seja, uma vez efetuado o pagamento, não há possibilidade de restituição. Isso ocorre devido à finalidade desses valores, que são destinados a garantir a subsistência e o bem-estar do alimentando. Dessa forma, mesmo em casos de pagamento em duplicidade, não há dever de devolução, uma vez que os recursos já foram empregados em prol da criança.

Questão: 1870502

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do direito de receber e do dever de pagar alimentos, assinale a opção correta.

1870502 B

Comentários

A alternativa B está correta, pois está em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no Código Civil. Esse princípio estabelece que a fixação dos alimentos deve levar em conta tanto as necessidades de quem os recebe quanto a capacidade financeira de quem deve fornecê-los. Esse equilíbrio é fundamental para assegurar justiça e equidade na definição do valor da pensão alimentícia.

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