Questão: 2261417

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em 10.10.2022, houve a declaração judicial de vacância da herança, nesse caso,

2261417 B

Comentários

CC, Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.

Questão: 1937976

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

1937976 A

Comentários

Art. 738, CPC. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

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