Questão: 3206695

     Ano: 2025

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do planejamento sucessório, julgue o próximo item. Testamentos são instrumentos que substituem completamente a necessidade de um processo judicial de inventário.

3206695 B

O inventário é um procedimento jurídico indispensável para a transmissão da herança aos herdeiros, independentemente da presença de um testamento.

O testamento não se limita apenas à distribuição dos bens após o falecimento; ele também pode conter disposições sobre o velório, reconhecimento de filiação e a nomeação do inventariante. No entanto, a existência de um testamento não dispensa a realização do inventário.

Questão: 1854241

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O testamento foi elaborado apenas para que os bens imóveis herdados pelos filhos do testador fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade. Desse modo, é correto afirmar que

1854241 C

A perda de finalidade de testamento – elaborado apenas para que os bens imóveis herdados pelos filhos do testador fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade – não ocasiona a perda do direito do testamenteiro de receber um prêmio pelo exercício de seu encargo (art. 1.987 do CC/2002) caso a execução da disposição testamentária só tenha sido obstada em razão de omissão do próprio testador que, após a vigência do novo Código Civil, deixou de aditar o testamento para indicar a justa causa da restrição imposta (art. 1.848 c/c art. 2.042 do CC/2002)., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/12/2014, DJe 11/12/2014. Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – N° 0553

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