Questão: 2290609

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.

2290609 A

Conforme estabelece o artigo 1º da LINDB, salvo previsão em sentido contrário, uma lei passa a vigorar em todo o país após 45 dias de sua publicação oficial. Esse intervalo de tempo é denominado vacatio legis , ou seja, o período entre a publicação da norma e sua efetiva entrada em vigor. O objetivo desse prazo é permitir que indivíduos e instituições se adaptem às novas disposições legais.

Questão: 2117263

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Lei “X” foi oficialmente publicada no dia 03.01.2022 e não estabeleceu quando entraria em vigor. Todavia, em 04.02.2022, houve uma nova publicação do seu texto destinada à correção. Considerando esses fatos, bem como o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a Lei “X”

2117263 C

LINDB, Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. (…) § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Questão: 1864620

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.

1864620 A

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 1º, determina que, salvo previsão em sentido diverso, uma lei entra em vigor em todo o território nacional após 45 dias de sua publicação oficial. Esse dispositivo é essencial para compreender a regra geral sobre a vigência das normas jurídicas no tempo.

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