Questão: 2445994

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as disposições legais acerca da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I - A mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade. II - As sociedades têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra objetiva. III - As sociedades têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra subjetiva. IV - Os direitos da personalidade se estendem parcialmente às sociedades, uma vez que estas sofrem danos materiais, mas jamais sofrem danos morais.

2445994 B

Comentários

A honra objetiva diz respeito à imagem e à reputação da pessoa jurídica perante a sociedade e o mercado. Caso uma empresa tenha sua credibilidade prejudicada, por exemplo, pela divulgação de informações falsas que comprometam suas atividades, ela pode buscar indenização por danos morais. Essa proteção está prevista no artigo 52 do Código Civil.

Questão: 1714754

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da legitimidade para pleitear reparação por danos morais, julgue o item subsequente, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pessoa jurídica detém legitimidade para pleitear indenização por danos morais, desde que devidamente demonstrada a ofensa à sua honra objetiva.

1714754 A

Comentários

A pessoa jurídica, embora não detenha honra subjetiva, que se relaciona à dignidade, ao decoro e à autoestima, possui honra objetiva. Conforme estabelece a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral. No entanto, para que haja indenização, é indispensável a comprovação de um prejuízo concreto à sua reputação, credibilidade, nome ou imagem, de modo que afete negativamente sua atividade empresarial.

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