Questão: 2548336

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas disposições do Código Civil relativas à prescrição, julgue o item seguinte. Salvo disposição legal em sentido contrário, a lei começa a vigorar, em todo o país, 45 dias depois de oficialmente aplicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de sua publicação oficial.

2548336 B

LINDB, Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (NÃO É APLICADA).

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia TRÊS MESES depois de oficialmente publicada.

Questão: 2089094

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. A repristinação, no Brasil, é excepcional, não se restaurando norma por revogação da lei que a revogue.

2089094 A

No ordenamento jurídico brasileiro, como regra geral, uma norma revogada não retorna automaticamente à vigência caso a lei que a revogou seja posteriormente revogada. A repristinação é uma medida excepcional, ocorrendo somente quando há previsão expressa nesse sentido.

Questão: 1964787

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir. Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

1964787 B

A questão faz referência ao conceito de derrogação, porém de maneira equivocada. A derrogação corresponde à revogação parcial de uma norma, enquanto a ab-rogação representa a revogação integral da lei.

Questão: 1976190

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item, referentes ao direito civil. No ordenamento brasileiro, é admitida, como regra, a repristinação automática, ou seja, quando uma lei revogadora é revogada, a anteriormente revogada volta a vigorar.

1976190 B

A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com foco no Artigo 2º, § 3º, que determina: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.” Esse dispositivo evidencia que, via de regra, o ordenamento jurídico brasileiro não permite a repristinação automática.

Questão: 1927552

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, considere as assertivas abaixo: I. Constitui regra obrigatória que a vigência de lei brasileira se inicia com a sanção. II. Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata. III. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral no território nacional, após 45 dias da sua publicação oficial. IV. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após 60 dias da sua publicação oficial. Está correto o que se afirma APENAS em

1927552 A

I – Incorreta. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, conforme o art. 1º, caput da LINDB. II – Correta. Na realidade, não existe vedação, sendo possível estabelecer que a norma tenha vigência imediata. III – Correta. LINDB Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. IV – Incorreta. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada, não é sessenta dias.

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