Questão: 1871219

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais. Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?

1871219 A

Comentários

LINDB, Art. 2º, § 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Assim, a Lei A não estaria automaticamente restaurada pela Lei C, pois a repristinação depende de autorização legal expressa.

Questão: 1837523

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo: I – A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência. II – A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos. III – A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta sua vigência. IV – A lei do país em que nasce a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Dos itens acima:

1837523 C

Comentários

A afirmativa III está correta ao indicar que a derrogação retira a eficácia de uma parte específica de uma norma, sem revogar sua totalidade. Isso ocorre porque, diferentemente da ab-rogação, que extingue completamente uma norma, a derrogação apenas altera ou elimina parte de seu conteúdo. Um exemplo comum desse processo é a revogação de determinados artigos de um código legal, mantendo-se o restante em vigor.

Questão: 1702026

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item. Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da primeira publicação.

1702026 B

Comentários

Caso durante o período de vacatio legis – intervalo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor – sejam corrigidos erros materiais ou ortográficos, resultando em uma nova publicação, o prazo para o início da vigência será reiniciado a partir dessa nova publicação.

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