Questão: 3113279

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. Havendo anterioridade do crédito e comprovação do prejuízo ao credor, prescinde-se, para configuração da fraude contra credores, do conhecimento, pelo terceiro, do estado de insolvência do devedor.

3113279 B

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ocorrência de fraude contra credores demanda a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni), que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis).

2. Agravo interno parcialmente provido.

STJ. 4ª Turma. AgInt no RECURSO ESPECIAL No 1.294.462 – GO, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 20/09/2018

Questão: 2211453

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O defeito do negócio jurídico no qual a pessoa desfalca seu patrimônio, a ponto de se tornar insolvente e, assim, não honrar com suas obrigações de cunho material, é denominado

2211453 B

A opção B está correta, pois apresenta de maneira precisa a definição de fraude contra credores como um vício social. Esse tipo de fraude não interfere diretamente na manifestação de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico, mas sim na relação com terceiros, especificamente os credores. Por esse motivo, é classificada como um vício social. CC, Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

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