Questão: 2533707

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, fez constar de sua ementa a seguinte proposição: “Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica.” (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Consequência direta de a prescrição incidir sobre a pretensão é:

2533707 D

Comentários

A alternativa D está correta, pois, como a prescrição atinge a pretensão, seu efeito imediato é impedir que a dívida prescrita seja cobrada judicialmente. No entanto, a obrigação não deixa de existir, podendo ser quitada voluntariamente fora do âmbito judicial, embora não possa mais ser exigida por meio de ação judicial.

Questão: 2207166

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir. Prescrição e decadência, são institutos extintivos de pretensão ou de direitos, cujo objetivo é preservar a segurança jurídica das relações sociais.

2207166 A

Comentários

A prescrição corresponde à perda do direito de ingressar com ação judicial, ou seja, após o decurso do prazo previsto em lei, o titular não pode mais reivindicar seu direito perante o Judiciário. Por outro lado, a decadência resulta na extinção do próprio direito caso ele não seja exercido dentro do período estipulado. Ambas as figuras têm como finalidade garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações legais.

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