Questão: 3104689

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte. Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

3104689 B

Comentários

A expressão “coisa julgada” diz respeito à condição de uma decisão judicial que se torna imutável após o esgotamento de todas as vias recursais. Ela não se vincula ao simples fato de um ato ter sido realizado conforme a legislação vigente à época, mas sim à fixação da decisão judicial, garantindo sua estabilidade e segurança jurídica.

Questão: 2477190

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na busca de conferir sentido à norma, existem diferentes métodos de interpretação das leis. O que busca a finalidade da norma sob a ótica da realidade social atual e dialoga com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”) é chamado de:

2477190 B

Comentários

A interpretação teleológica concentra-se na finalidade e nos propósitos que a norma jurídica busca atingir. Esse método leva em conta o contexto social vigente, permitindo que a aplicação da lei seja ajustada às demandas e circunstâncias atuais da sociedade.

Questão: 2534396

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsequente. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esse dispositivo reforça a interpretação teleológica, permitindo que o juiz leve em consideração os objetivos e as finalidades sociais da norma, em detrimento da sua literalidade, para alcançar uma decisão justa e adequada ao contexto social.

2534396 A

Comentários

O artigo 5º da LINDB dispõe que, ao aplicar a lei, o juiz deve buscar atingir os fins sociais para os quais a norma foi criada e atender às necessidades do bem comum. Isso implica que, ao interpretar o texto legal, o juiz não deve apenas observar a literalidade da lei, mas também direcionar sua interpretação para alcançar os objetivos sociais que a norma visa promover.

Questão: 2415086

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item que se segue. O princípio da irretroatividade das leis protege direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assegurando que os fatos jurídicos, uma vez concretizados sob uma determinada legislação, não sejam afetados por alterações normativas posteriores.

2415086 A

Comentários

O princípio da irretroatividade tem como objetivo assegurar a estabilidade jurídica, de modo que as pessoas possam confiar nas normas que regulam suas ações. Isso implica que, quando alguém adquire um direito ou realiza um ato jurídico com base em uma lei vigente, esse direito ou ato não poderá ser modificado ou anulado por uma nova legislação que venha a ser promulgada posteriormente.

Questão: 2290617

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

2290617 A

Comentários

LINDB, Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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