Questão: 2165933

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição da República de 1988 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõem sobre as normas de vigência e eficácia das leis no tempo e o princípio da irretroatividade das leis. Com relação a esse tema, de acordo com o disposto nas normas jurídicas brasileiras, é correto afirmar que:

2165933 E

Essa opção está correta, pois expressa o conceito de direitos adquiridos, conforme disposto no artigo 6º da LINDB. Os direitos adquiridos são aqueles que já se integraram ao patrimônio jurídico do titular, não podendo ser modificados ou prejudicados por normas posteriores.

Questão: 1964210

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir. Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.

1964210 B

A LINDB determina que, ao se aplicar o direito estrangeiro, é necessário considerar a forma como ele é interpretado e utilizado em seu país de origem. No entanto, não há obrigatoriedade de seguir remissões a outras legislações estrangeiras, salvo se essa referência fizer parte da norma específica em questão.

Conforme estabelece o artigo 17 da LINDB: “As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.” Isso evidencia a necessidade de cautela e contextualização na aplicação de normas estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro.

Questão: 1947787

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a

1947787 B

A explicação está embasada no artigo 6º da LINDB, que consagra o princípio da irretroatividade. De acordo com esse princípio, uma legislação nova não pode impactar situações que já foram estabelecidas durante a vigência de uma legislação anterior.

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