Questão: 414150

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria emprestou R$ 5.000,00 para Cláudia. Uma semana antes do vencimento da obrigação, Cláudia procura Maria propondo que o pagamento seja feito por meio de uma cessão do crédito a alimentos que ela possui com José (pai de Cláudia), avaliado em R$ 20.000,00. A partir da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

414150 A

Comentários

CC, Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Questão: 298485

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens de 36 a 41 , relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil. Em situações excepcionais elencadas em dispositivo do Código Civil, é possível que o credor de uma obrigação de alimentos ceda o seu crédito a terceiro.

298485 B

Comentários

Não há qualquer previsão no Código Civil que autorize o credor de uma obrigação alimentar a transferir seu crédito a um terceiro.

A característica essencial da obrigação de prestar alimentos impede que essa possa ser objeto de cessão.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.