Questão: 1827596

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta sobre o pagamento indevido.

1827596 B

CC,Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

Questão: 324582

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre atos unilaterais e preferências e privilégios creditórios, é correto afrmar:

324582 D

CC, Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

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