Questão: 855332

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que tange ao adimplemento, ao inadimplemento e à extinção de obrigações, julgue os itens que se seguem. I O pagamento de dívida quesível deverá ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor obrigado a buscar o adimplemento. II O Código Civil adota o princípio do nominalismo monetário nas dívidas em dinheiro, admitindo, contudo, que as partes convencionem cláusula de escala móvel. III Poderá ocorrer mora em caso tanto de inadimplemento absoluto quanto de inadimplemento relativo de uma obrigação. IV Multa moratória e multa compensatória poderão ser cumuladas com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal. Estão certos apenas os itens

855332 A

Item I – Correto. A obrigação quesível é aquela em que o credor deve buscar o devedor para receber o pagamento. Assim, o cumprimento da obrigação ocorre no domicílio do devedor, salvo estipulação em contrário. Quando o contrato não estabelece disposição específica, essa é a regra geral. Conforme dispõe o artigo 327 do Código Civil: “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.”

Item II – Correto. Conforme determina o artigo 315 do Código Civil, como regra, as obrigações pecuniárias devem ser quitadas em moeda corrente e pelo valor nominal, seguindo o princípio do nominalismo monetário.

Questão: 21310

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O regime econômico se estrutura mediante as relações obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no mundo contemporâneo; ele intervém na vida econômica, nas relações de consumo sob diversas modalidades e, também, na distribuição dos bens. O direito das obrigações é, pois, um ramo do direito civil que tem por fim contrapesar as relações entre credores e devedores. Consiste em um complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial e que têm por objeto prestações (dar, restituir, fazer e não fazer) cumpridas por um sujeito em proveito de outro. Bruna Lyra Duque. Análise histórica do direito das obrigações. In: Jus Navigandi. Internet: (com adaptações). A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os seguintes itens, acerca do direito das obrigações. Se uma dívida é caracterizada como quesível, isso significa que competirá ao devedor oferecer o pagamento no domicílio do credor.

21310 B

QUERABLES ou QUESÍVEIS = domicílio do devedor.

PORTABLE = domícilio do credor.

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