Questão: 2429282

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a extinção das obrigações e seus encargos, considere as afirmativas a seguir. I. A mora ex re se opera automaticamente com o vencimento da obrigação, sendo este o termo a quo para a incidência dos juros moratórios. II. A mora ex personae impõe a cientificação do devedor para sua constituição e o termo a quo para incidência de juros moratórios é a citação. III. À luz do princípio da gravitação jurídica, a nulidade da cláusula penal contamina por igual vício o contrato principal. IV. O princípio da equivalência contratual admite a redução da cláusula penal ao valor da obrigação principal a pedido do contratante, mas não ex officio. Assinale a alternativa correta.

2429282 A

Comentários

Mora ex re: Ocorre de forma automática com o vencimento do prazo da obrigação. Não há necessidade de notificar o devedor, pois o simples não cumprimento dentro do prazo já configura a mora.

Mora ex personae: Exige a notificação do devedor para que ele seja considerado em mora. Os juros moratórios começam a ser contados a partir da citação.

Questão: 1977657

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o regramento da mora no Código Civil, assinale a alternativa correta.

1977657 D

Comentários

A afirmação está correta, pois, de acordo com o Código Civil, quando o objeto da obrigação perde sua utilidade ou se torna impossível de ser cumprido, a mora é convertida em inadimplemento absoluto. Isso acontece, por exemplo, quando a obrigação estava vinculada a um prazo determinado, como na entrega de um bem para um evento que já ocorreu.

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