Questão: 3056247

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. O regime de bens dos nubentes é regido pela lei do país em que tiver sido celebrado o casamento.

3056247 B

Comentários

LINDB, Art. 7o (…) § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Questão: 1726899

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a disposição legal na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto ao casamento de estrangeiros no Brasil.

1726899 B

Comentários

LINDB, Art. 7o (…) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

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