5. Consumação e Tentativa

Trata-se de crime material. Dessa forma, nas modalidades induzir, atrair e facilitar, a consumação ocorrerá no momento em que a vítima passa a se dedicar à prostituição ou outra forma de exploração sexual. Nas modalidades impedir ou dificultar, o crime irá se consumar no momento em que a vítima decide deixar a atividade e o agente a impede, prorrogando a consumação durante todo o período de impedimento, tratando-se, assim, de crime permanente.

Admite-se a tentativa, haja vista que trata-se de crime plurissubsistente.

6. Condutas equiparadas

O §2º do art. 218-B do CP prevê que: “Incorre nas mesmas penas: I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo”.

Verifica-se que na primeira hipótese, o agente pratica atos sexuais com menor de 18 e maior de 14 anos. Cabe frisar que a vítima deve estar envolvida com a prostituição ou outra forma de exploração sexual. Ex: o sujeito se relaciona sexualmente com uma prostituta de 17 anos, tendo ciência de que a mesma tenha sido vítima do favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. 

Na segunda hipótese, por sua vez, o proprietário, gerente ou responsável pelo local deve ter consciência de que há prostituição ou outra forma de exploração sexual, caso contrário incidiria em responsabilidade penal objetiva. Conforme ressalta Vicente Maggio, para caracterizar essa figura equiparada em estudo é necessário: (1) que a vítima tenha ingressado na prostituição ou na exploração sexual em razão da conduta criminosa de alguém; (2) que o proprietário, gerente ou responsável pelo local tenha conhecimento do favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual da vítima para não incorrer na responsabilidade objetiva.

7. Efeitos da condenação

O §3º do art. 218-B do CP assim prevê: “Na hipótese do inciso II do§ 2°, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento”. Dessa forma, quando a condenação recair sobre o proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifique a prática da prostituição ou exploração sexual do vulnerável, incidirá o efeito obrigatório de cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Apesar de obrigatório, o efeito não é automático, tendo o juiz a obrigação de declarar motivadamente em sua decisão.

8. Majorantes

Na forma do art. 226 do CP, a pena será aumentada:

a) de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;

b) de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

c) de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018):

Estupro coletivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) -> mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; 

Estupro corretivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) -> para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. 

O art. 234-A do Código Penal, por sua vez, estabelece o aumento de pena:

a)de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

b) de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).

Destaca-se que é exigido exame pericial e a gestante poderá fazer o aborto, caso tenha sido ela a vítima e não autora do crime. Além disso, é exigido o dolo direto ou eventual do agente. Em decorrência da causa de aumento, o agente não responderá pelo crime de perigo de contágio.

9. Ação Penal

Conforme a regra estabelecida pela Lei 13.718/18, que modificou a redação do art. 225 do Código Penal, a ação penal é pública incondicionada.

Lei 13.718 de 2018

No ano de 2018 entrou em vigor a Lei 13.718, que introduziu diversas modificações na seara dos crimes contra a dignidade sexual, como por exemplo: criminalização da conduta de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; alteração da natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual para pública incondicionada; criação de causas de aumento de pena para esses crimes; criação de causa de aumento de pena referente ao estupro coletivo e corretivo; revogação do artigo 61 da do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Dessa forma, podemos concluir que com a Lei 13.718/18 foram inseridos no Código Penal:

a) o artigo 215-A  tipifica a importunação sexual;

b) o artigo 218-C  trata da divulgação de cena de estupro e de estupro de vulnerável, e de sexo ou pornografia sem autorização dos envolvidos;

c) o §5º no artigo 217-A para tornar expresso na lei o fato de que o consentimento e a experiência sexual do vulnerável são irrelevantes para a caracterização do crime;

d) o inciso IV no artigo 226 para aumentar de um a dois terços a pena das formas de estupro coletiva e corretiva.

Além dessas modificações, as redações dos artigos 225 e 234-A foram alteradas. A alteração estabelecida pelo art. 225 modificou a natureza da ação penal, passando os crimes contra a dignidade sexual a serem processados mediante ação penal pública incondicionada. A alteração estabelecida no art. 234-A, por sua vez, reajustou e expandiu as causas de aumento de pena, como podemos ver:

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

Art. 234-A. III – de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;

IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.

Vejamos as alterações:

Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Tendo em vista a inclusão deste tipo penal, a Lei 13.718/18 revogou a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto lei 3.688/41 (importunação ofensiva ao pudor). Cabe frisar que não se trata de abolitio criminis no que concerne à contravenção, uma vez que se trata da aplicação do princípio da continuidade normativo-típica. Dessa forma, conclui-se que o tipo do art. 61 da LCP foi formalmente revogado, mas seu conteúdo migrou para outra figura típica, fazendo com que para que a importunação seja punida com nova roupagem.

1. Bem jurídico tutelado

Tutela-se a dignidade sexual de qualquer pessoa

2. Sujeitos

Sujeito ativo: trata-se de crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, independente do sexo. Não se exige nenhuma qualidade especial do agente.

Sujeito passivo: pode ser qualquer pessoa, desde que não esteja no conceito de vulnerável, haja vista que, neste caso, incorrerá o agente no crime do artigo 217-A do CP.

3. Tipo objetivo

Consiste em praticar (levar a efeito, fazer, realizar) ato libidinoso, isto é, ação atentatória ao pudor, praticada com propósito lascivo ou luxurioso. Exige-se que o ato libidinoso seja praticado contra alguém, ou seja, pressupõe uma pessoa específica a quem deve se dirigir o ato de autossatisfação.

Frise-se que o preceito secundário do art. 215-A possui subsidiariedade expressa, haja vista que estabelece que se aplicará as penas da importunação sexual se a conduta não caracterizar crime mais grave.

4. Tipo Subjetivo

Refere-se ao dolo, consistente na vontade consciente de praticar o ato libidinoso contra alguém. O tipo ainda contém um elemento subjetivo: o crime é tipificado somente se o agente atuar com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

5. Consumação e Tentativa

O crime se consuma com a prática do ato libidinoso. Apesar de teoricamente possível, na prática nos parece improvável a caracterização da tentativa, pois se o agente inicia a execução de qualquer ato libidinoso, há de se reconhecer a consumação. Antes disso, ocorrem apenas atos preparatórios.

6. Ação penal

A Ação penal é pública e incondicionada. Em conformidade com a nova redação do art. 225 do CP todos os crimes previstos no capítulo I e II são apurados mediante ação penal pública incondicionada. Ademais, podemos considerar o delito de importunação sexual como de médio potencial ofensivo, uma vez que a sua pena mínima (1 ano) autoriza a incidência da suspensão condicional do processo, desde que presente os requisitos do art. 89 da Lei nº. 9.099/1995. Entretanto, tal benefício será vedado se, no caso concreto, for aplicável a majorante do art. 226 ou a majorante do art. 234-A, pois em ambas as hipóteses o mínimo da pena privativa de liberdade ultrapassa o limite admitido pelo art. 89 da Lei nº. 9.099/1995.

CAPÍTULO I-A (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)

DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL

Registro não autorizado da intimidade sexual

Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)

1. Bem jurídico tutelado

Tutela-se a intimidade

2. Sujeitos

Sujeito ativo: trata-se de crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, independente do sexo.

Sujeito passivo: qualquer pessoa

3. Tipo objetivo

O caput do dispositivo prevê quatro condutas típicas: produzir (pôr em prática, levar a efeito, realizar), fotografar (imprimir a imagem de alguém por meio da fotografia), filmar (registrar a imagem de alguém por meio de vídeo) e registrar (alocar em bases de dados) cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Cumpre ressaltar que “cena de nudez” ou de “ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado” abrange qualquer situação íntima que envolva uma ou mais pessoas em ambiente restrito, não acessível ao público.  Cabe frisar que se o ato de caráter sexual ocorre em local acessível ao público o bem jurídico tutelado (intimidade) é exposto pelo próprio titular, razão pela qual não pode ser considerado violado pelo terceiro que captura a imagem.

Ressalte-se que, embora a lei utilize a expressão “participantes”, no plural, não se exclui da incidência do tipo o registro não autorizado de apenas uma pessoa em momento de intimidade. Dessa forma, verifica-se que se trata de tipo misto alternativo, ou seja, se o agente, no mesmo contexto fático, incorrer em mais de uma ação nuclear típica (fotografar, filmar e registrar, por exemplo), responderá por apenas um crime, embora as ações realizadas possam refletir na aplicação e majoração da pena.

A conduta equiparada do parágrafo único não envolve propriamente a violação da intimidade, pois não consiste na captura de imagens reais de alguém nu ou praticando um ato sexual. Trata-se de montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual. No caso em que o agente fez o registro indevido e posteriormente divulga a cena, o mesmo deverá responder pelos crimes dos arts. 216-B e 218-C em concurso material.

4. Tipo Subjetivo

Trata acerca do dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas sem autorização dos participantes. Destaca-se que não é exigida finalidade especial, nem mesmo a satisfação da lascívia.

5. Consumação e Tentativa

O delito resta consumado com a prática de uma das ações típicas, que podem ser fracionadas, admitindo-se, assim, a tentativa.

6. Ação penal

De acordo com a regra estabelecida pela Lei 13.718/18, que modificou a redação do art. 225 do Código Penal, a ação penal é pública incondicionada.

Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, pois a pena cominada é de detenção de seis meses a um ano, além da multa (cabe transação penal), sendo de competência do Juizado Especial Criminal.

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

1. Bem jurídico tutelado

Tutela-se a intimidade

2. Sujeitos

Sujeito ativo: trata-se de crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa

Sujeito passivo: qualquer pessoa, mas se a vítima mantém ou manteve relação íntima de afeto com o autor, aumenta-se a pena de um a dois terços (§1º).

Obs. caso a vítima seja menor de dezoito anos, o comportamento do agente pode subsumir-se ao disposto nos arts. 241 ou 241-A, ambos do ECA, dependendo das circunstâncias do caso concreto.

3. Tipo objetivo

O tipo penal contém nove ações nucleares: oferecer (propor para aceitação), trocar (permutar, substituir), disponibilizar (permitir o acesso), transmitir (remeter de um lugar a outro), vender (ceder em troca de determinado valor) ou expor à venda (oferecer para a alienação), distribuir (proporcionar a entrega indeterminada), publicar (tornar manifesto) ou divulgar (difundir, propagar). Dessa forma, conclui-se que, ao contrário do que ocorre em figuras semelhantes tipificadas no ECA, não são punidas as condutas de aquisição, posse e armazenamento.

Trata-se de tipo misto alternativo, razão pela qual a prática de mais de uma ação nuclear, no mesmo contexto fático, configura apenas um crime, não havendo óbice para que o juiz analise eventual multiplicidade de condutas na aplicação da pena-base (circunstâncias do crime).

As condutas típicas podem ser praticadas de várias formas. O tipo penal faz referência à expressão “qualquer meio” e ainda esclarece que se incluem aqueles de comunicação de massa ou sistemas de informática ou telemática, isto é, qualquer meio que permita a transmissão de arquivos de fotos ou vídeos como e-mail, Skype, WhatsApp, Messenger,  ou que admita a transmissão audiovisual (streaming), inclusive em tempo real.

Considera-se os objetos materiais do crime as fotografias, vídeos ou outros registros audiovisuais que:

a) contenham cena de estupro ou de estupro de vulnerável: Nesse caso, se trata de violência sexual real, ao mesmo tempo registrada e depois difundida por qualquer meio.

b) façam apologia ou induzam a sua prática: Nesse caso, não é necessário que as imagens veiculem cenas sexuais. Busca-se a divulgação de material que de alguma forma faça apologia ou induza a prática de estupro, como um vídeo em que alguém defenda a legitimidade da prática ou de alguma forma a conclame.

c) consistam em registros de cenas de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima: a presente hipótese não trata de cenas de violência sexual, mas de sexo, nudez ou pornografia sem que a pessoa fotografada ou gravada tenha dado consentimento para a difusão. É o caso, por exemplo, do casal que grava a si mesmo, ou permite que outrem o faça, e um deles, ou terceiro, promove a difusão das imagens sem autorização.

Percebe-se que o crime do art. 218-C é expressamente subsidiário, ocorrendo apenas se a conduta não constituir crimes mais grave, que, no caso, são os artigos 241 e 241-A do ECA. Verifica-se que, na verdade, o art. 218-C, é uma combinação dos núcleos típicos que compõem os dois dispositivos que visam à proteção de crianças e adolescentes. Dessa forma, caso a conduta consista na venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual com cena envolvendo criança ou adolescente, o crime é o do art. 241 do ECA, punido com reclusão de quatro a oito anos. Tratando-se das demais condutas envolvendo menores de idade, o crime é o do art. 241-A, punido com reclusão de três a seis anos.

O § 2º do art. 218-C do CP prevê uma EXCLUDENTE DA ILICITUDE nos casos “em que o fato é praticado em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica, desde que sejam adotados recursos que impossibilitem a identificação da vítima”. Sendo assim, se um jornal televisivo exibir cena de estupro que tenha sido gravada e divulgada pelo próprio autor do crime, e o faça para facilitar a identificação daquele indivíduo, preservando a identidade da vítima, não se cogita a ocorrência do crime.

Resta inserida na justificante as condutas praticadas com prévia autorização de quem foi registrado nas imagens, desde que maior de dezoito anos. Caso seja menor, o consentimento não possui relevância e, nesse caso, incidem as regras do ECA.

4. Tipo Subjetivo

Trata acerca do dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas. Não se é exigido elemento subjetivo específico, nem mesmo a finalidade de lucro nas condutas de vender e de expor à venda.

5. Consumação e Tentativa

O delito resta consumado com a prática de uma das ações típicas. Em algumas modalidades o crime pode ser considerado permanente, como na exposição à venda, na disponibilização e a divulgação.

Admite-se a tentativa, exceto na hipótese da conduta “oferecer”, em que não é possível o fracionamento.

6. Majorante

A pena do crime é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime for praticado:

b)por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima;

c) com o fim de vingança ou humilhação;

7. Ação penal

De acordo com a regra estabelecida pela Lei 13.718/18, que modificou a redação do art. 225 do Código Penal, a ação penal é pública incondicionada. Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, pois a pena cominada é de detenção de seis meses a um ano, além da multa (cabe transação penal), sendo de competência do Juizado Especial Criminal.

Como afirmado anteriormente, a Lei 13.718/18 alterou a sistemática da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, que passa a ser sempre pública incondicionada. Vejamos:

“Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

Aumento de Pena

Art. 226. A pena é aumentada:

I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;

III – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Estupro coletivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Estupro corretivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)”.

O art. 226 do Código Penal prevê causas de aumento de pena relativas aos crimes contra a dignidade sexual. O inciso I aumenta a pena de quarta parte se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas, ao passo que o inciso II majora na metade a pena se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tenha autoridade sobre ela.

Com o advento da Lei 13.718/18 foi inserido no dispositivo o inciso IV (o III já havia sido revogado pela Lei 11.106/05), que aumenta de um a dois terços a pena nas formas coletiva e corretiva do estupro. A forma coletiva é caracterizada pelo concurso de dois ou mais agentes. A corretiva, por sua vez, é perpetrada com a intenção de controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

Cabe frisar que o inciso IV é específico para os crimes de estupro (inclusive de vulnerável). Dessa forma, a partir da Lei 13.718/18, o concurso de pessoas pode ensejar causas de aumento diversas a depender da natureza do crime praticado: se estupro, aumenta-se a pena de um a dois terços segundo o inciso IV; nos demais casos, o aumento é de um quarto, conforme determina o inciso I.

Novas causas de aumento de pena para os crimes contra a dignidade sexual

Aumento de pena

“Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

III – de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).”

Dessa forma, verifica-se que Lei 13.718/18 alterou os incisos III e IV do art. 234-A do Código Penal.  Anteriormente, o inciso III majorava na metade a pena nos crimes contra a dignidade sexual dos quais resultasse gravidez. Agora o aumento passa a ser de metade a dois terços. O inciso IV, por sua vez, aumentava de um sexto até a metade a pena caso o agente transmitisse à vítima alguma doença sexual de que sabia ou devia saber ser portador. Com a alteração, além de a majoração ser maior (de um a dois terços), há outras circunstâncias que se agregam à transmissão de doença sexualmente transmissível: a condição da vítima idosa ou deficiente.

O idoso, para os fins da majorante citada, é quem conta ao menos com sessenta anos de idade, conforme estabelece o art. 1º da Lei 10.741/03. O conceito de pessoa portadora de deficiência é trazido pelo art. 2º da Lei nº 13.146/15, in verbis:

“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III – a limitação no desempenho de atividades; e IV – a restrição de participação.”

Dessa forma, podemos concluir que, atualmente, as causas de aumento de pena nesses crimes são as seguintes: