Questão: 475728

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue o  item  que se segue. Se um oficial das Forças Armadas cometer crime de furto simples, ele ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, qualquer que seja a sua pena.

475728 A

Questão correta. O conceito de indigno para o oficialato está no art. 100 do CPM.

CPM. Art. 98. São penas acessórias: (…) II – a indignidade para o oficialato;

CPM. Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240 (furto simples), 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

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