Questão: 872807

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade. Situação hipotética : O oficial encarregado pelo setor financeiro de determinada organização militar foi indiciado em inquérito policial militar, por suspeita de ter cometido dolosamente crime de peculato. No curso da investigação, ele assumiu a autoria do que lhe estava sendo imputado e ressarciu integralmente o dano. Assertiva : Nessa situação, o indiciado não poderá ser denunciado, pois o ressarcimento realizado configurou a extinção da punibilidade.

872807 B

Questão incorreta. O arrependimento posterior (art. 303, §4º, CPM) será aplicado apenas no âmbito do peculato culposo (art. 303, §3º, CPM), já a hipótese da questão trata de peculato doloso (não cabe extinção da punibilidade).

CPM. Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: (…)
§ 3º Se o servidor público ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Questão: 842172

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos crimes militares e às medidas de segurança adotadas nesses casos, julgue o item subsecutivo. O militar que cometer homicídio contra outro militar dentro de um quartel cometerá um crime propriamente militar, pois o ato terá sido praticado nessa condição.

842172 B

Questão incorreta, pois o militar cometeu crime impropriamente militar (homicídio – previsto na legislação comum), e não propriamente militar como afirma a questão.

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