Questão: 1662874

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Comentários

Alternativa “B” correta. O termo inicial da prescrição da ação penal está contida no artigo 125, §2º, do CPM. Já a regra geral sobre o tempo do crime tem previsão no Art. 5º do CPM.

CPM. Art. 5º: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.”

CPM. Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…)
§ 2º A prescrição da ação penal começa a correr:
a) do dia em que o crime se consumou;
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.

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