Questão: 1837884

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO PELO MILITAR É CRIME CONTRA O SERVIÇO E O DEVER MILITAR, COMO PRECEITUA O ART. 204 DO CPM. À LUZ DAS ELEMENTARES QUE CONSTITUEM O TIPO PENAL E A SANÇÃO PREVISTA: Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada: Pena – suspensão do exercício do posto, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou reforma, É CORRETO AFIRMAR:

1837884 D

Gabarito letra “D”. A alternativa correta trata dos Princípios da Legalidade e da taxatividade ao pontuar que a elementar “tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial” tornou-se atípica, pois não existe mais o elemento “sociedade comercial” (mas sim sociedades empresárias e sociedades simples – alteração legislativa civil).

Questão: 515913

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

515913 A

Gabarito letra “A”. A questão aborda o Princípio da Legalidade (ou da Reserva Legal): estabelece que uma conduta só pode ser considerada crime se houver uma lei anterior que a defina, e nenhuma pena pode ser aplicada sem previsão legal. Isso significa que tanto a definição dos crimes quanto a imposição de penas e medidas de segurança devem estar expressamente previstas em lei.

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