Questão: 2566649

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das disposições contidas no Código Penal Militar, julgue os itens a seguir: I. É punível com pena de detenção a conduta de embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo. II. É punível com detenção a conduta de dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante. III. É punível com reclusão desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade. Está correto o que se afirma em

2566649 D

Alternativa “D” correta. Conforme dispõe os artigos 202, 203 e 299 do CPM.

Embriaguez em serviço
CPM. Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

Dormir em serviço
CPM. Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante:
Pena – detenção, de três meses a um ano.

Desacato a militar
CPM. Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

Questão: 1837858

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO À PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO DIREITO PENAL MILITAR, É INCORRETO AFIRMAR:

1837858 D

Alternativa “D” incorreta. A assertiva diz que o CPM é contrário aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Jurisprudência do STM:

A dignidade da pessoa humana “deve servir não apenas como razão para a decisão de casos concretos, mas principalmente como diretriz para a elaboração, interpretação e aplicação das normas que compõem a ordem jurídica, em geral, e o sistema de direitos fundamentais, em particular” (EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N.º 7000886-52.2021.7.00.0000).

À luz do Princípio da Proporcionalidade, o agente que adentra no quartel, portando a droga para repassá-la a outrem, merece a exacerbação da pena-base (APELAÇÃO N.º 7000771-65.2020.7.00.0000)

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