Questão: 1989135

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere o caso hipotético a seguir. Durante abordagem policial a civil que se encontrava na via pública com o som automotivo ligado em elevado volume, ocorreu uma discussão entre um dos militares e o civil abordado. No calor da discussão, o militar empurrou fortemente o civil, que bateu com o braço na viatura policial. Após o fato, a discussão cessou, e os militares deram o devido encaminhamento à ocorrência. O contato do braço do civil com a viatura produziu pequena equimose. No processo criminal instaurado contra o militar, pela imputação da prática de lesão corporal, considerando a conclusão do laudo de corpo de delito, o juiz reconheceu a ocorrência de lesões corporais levíssimas e considerou a infração como disciplinar. Sobre o caso descrito, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

1989135 D

Alternativa “D” correta. Segundo a assertiva, o juiz considerou a lesão como infração disciplinar e cópia do processo será encaminhada a autoridade administrativa militar para a análise e punição do militar.

CPM. Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…)
Lesão levíssima
§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Questão: 2386995

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quando o Código Penal Militar (CPM) usa a expressão “o juiz pode considerar a infração como disciplinar”, em determinadas sanções de crimes, como nos Arts. 209, §6º, 240, §1º, e 260, o que se configura é:

2386995 A

Alternativa “A” correta. A questão versa sobre a exclusão de tipicidade no âmbito dos crimes militares – descreveu cláusula supralegal de excludente da tipicidade, fundada no princípio da insignificância.

Infração disciplinar e Princípio da insignificância. São exemplos de Princípio da Insignificância com previsão no CPM os artigos: 209, §6º; 240, §1º e 260.

Questão: 309013

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à aplicação do princípio da insignificância no direito penal militar, assinale a opção correta.

309013 E

Alternativa “E” correta. A exposição de motivos do CPM admite a aplicação do princípio da insignificância.

Infração disciplinar e Princípio da insignificância. São exemplos de Princípio da Insignificância com previsão no CPM os artigos: 209, §6º; 240, §1º e 260.

CPM. Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…)
Lesão levíssima
§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

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