Questão: 309023

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos crimes militares em espécie, assinale a opção correta.

309023 E

Comentários

Resposta letra “E”. Constitui crime militar a prática de ato libidinoso em lugar sujeito a administração militar. Vide art. 235 do CPM:

Ato de libidinagem
CPM. Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique, ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar:
Pena – detenção, de seis meses a um ano.

Questão: 79636

     Ano: 2004

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militar e a crime militar. O civil que pratica o crime de furto de quantia em dinheiro pertencente a instituição militar comete, de acordo com a legislação penal militar, crime militar.

79636 A

Comentários

Questão correta. A legislação penal militar estabelece que um civil pode ser responsabilizado por crime militar, mesmo não sendo membro das Forças Armadas. Na assertiva essa possibilidade se configura quando o civil pratica crime contra o patrimônio sob a administração militar (furto). Vide arts. 9º, III, “a”, c/c 240 do CPM:

Crimes militares em tempo de paz
CPM. Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…)
III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

Furto simples
CPM. Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, até seis anos. (…)
§ 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Pública:
Pena – reclusão, de dois a seis anos.

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