Questão: 1989187

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Analise o caso hipotético a seguir. Cabo X e Soldado Y, policiais militares pertencentes ao destacamento de Pedra Redonda, na data de 24/11/2019, realizavam patrulhamento naquela localidade quando foram acionados pela rede rádio, que noticiava uma briga em rua próxima. Partiram, então, para atendimento à ocorrência; e lá chegando, depararam-se com dois homens em luta corporal, sendo que populares estavam ao redor, incentivando a contenda. Cabo X conseguiu imobilizar um dos briguentos, tendo o outro se desenvencilhado e partido para cima do Soldado Y, que efetuou um único disparo na vítima, com dolo de ferir, atingindo-a nas pernas, que provocou grave ferimento, com perigo de vida. Ato contínuo, Cabo X largou o briguento e efetuou diversos disparos para cima e em direção a um matagal. Após acionarem o SAMU, dirigiram-se ao Quartel e lavraram o Registro de Defesa Social – REDS, narrando que foram ameaçados com arma de fogo pela vítima e que ela portava um revólver calibre 38. Foi instaurado Inquérito Policial Militar sobre os fatos, sendo o Cabo X denunciado pela prática do delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 312 do CPM e o Soldado Y pela prática do delito previsto no art. 209 § 1º c/c art. 312, ambos do CPM. Sobre a competência para julgamento desses crimes, assinale a alternativa incorreta.

1989187 B

Alternativa “B” correta. Mesmo que um crime esteja previsto na legislação penal comum, a competência para julgá-lo poderá ser da Justiça Militar se ele tiver sido praticado em situação de serviço, ou seja, durante o exercício de atividades militares, conforme as condições estabelecidas no artigo 9º do CPM.

CPM. Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…)
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação;
b) por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
d) por militar, durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;
e) por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar;

Questão: 872808

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade. Situação hipotética : Um soldado das Forças Armadas, no cumprimento das atribuições que lhe foram estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa, cometeu crime doloso contra a vida de um civil. Assertiva : Nessa situação, o autor do delito deverá ser processado e julgado pela justiça militar da União.

872808 A

Questão correta. Nos termos do art. 9º, §2º, I, do CPM:

ART. 9º, § 2º. Os crimes militares de que trata este artigo, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput deste artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

Questão: 941919

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar. Os crimes militares em tempo de paz são somente aqueles que constam no Código Penal Militar, mesmo que alguns deles tenham igual definição na lei penal comum.

941919 B

Questão incorreta. Em conformidade com a legislação penal militar, os crimes militares em tempo de paz estão previstos no CPM e no CP comum.
São classificados como: (I) Crimes militares próprios – quando tipificados exclusivamente pelo CPM; e (II) Crimes impropriamente militares – quando também previsto no CP comum.

CPM. Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I – os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (…)

Questão: 515914

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

515914 C

Gabarito letra “C”. Em conformidade com a legislação penal militar, a lei mais benéfica tem efeito retroativo, sendo aplicada mesmo em casos com sentença condenatória transitada em julgado. Nesses casos, o juiz da execução penal é o responsável por aplicar a lei mais favorável, conforme estabelecido pela Súmula 611 do STF.

CPM. Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Questão: 515915

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

515915 A

Alternativa “A” correta. De fato, a ultratividade da lei penal temporária ou excepcional está expressa, isso significa que, mesmo após a revogação dessas leis, elas continuam sendo aplicadas aos fatos que ocorreram durante sua vigência. No entanto, é importante ressaltar que o CPM não impõe a questão da retroatividade da lei penal mais benéfica em relação às leis temporárias ou excepcionais.

CPM. Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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