Questão: 77527
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento: I - Consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. II - Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que não empregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartel contrariamente à ordem superior, os três, em tese, estarão na prática do motim. III - O Código Penal Militar prevê o delito de dano culposo. IV - Consideram-se como extensão do território nacional aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, desde que se encontrem em mar territorial nacional ou no espaço aéreo correspondente.
[Item I] – Correto – CPM, Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I – os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
[Item II] – Correto – CPM, Art. 149. Reunirem-se militares: (…) IV – ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar: (…)
[Item III] – Correto – CPM, Art. 383. Praticar ou tentar praticar qualquer dos crimes definidos nos arts. 262, 263, §§ 1º e 2º, e 264, em benefício do inimigo, ou comprometendo ou podendo comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares:
Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Modalidade culposa
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de quatro a dez anos.
[Item IV] – Incorreto – CPM, CPM. Art. 7º. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
Território nacional por extensão
§ 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
Questão: 90592
Ano: 2011
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar. A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.
Questão incorreta. Em ambos os códigos, tanto no Código Penal (CP) quanto no Código Penal Militar (CPM), o tratamento dado às leis excepcionais e temporárias é o mesmo.
De fato, a ultratividade da lei penal temporária ou excepcional está expressa, isso significa que, mesmo após a revogação dessas leis, elas continuam sendo aplicadas aos fatos que ocorreram durante sua vigência. No entanto, é importante ressaltar que o CPM não impõe a questão da retroatividade da lei penal mais benéfica em relação às leis temporárias ou excepcionais.
CPM. Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Questão: 64910
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar consagrou a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão do agente quanto o momento em que se produziu o resultado.
Questão incorreta. Tanto o Direito Penal comum quanto o Direito Penal Militar adotam a Teoria da Atividade para determinar o tempo do crime.
Teoria da Atividade: o crime é considerado cometido no momento em que o agente realiza a ação ou omissão, independentemente do momento em que o resultado ocorre.
[Tempo do crime] CPM. Art. 5º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Questão: 90595
Ano: 2011
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar. Em relação ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da atividade.
Questão correta. Tanto o Direito Penal comum quanto o Direito Penal Militar adotam a Teoria da Atividade para determinar o tempo do crime.
Teoria da Atividade: o crime é considerado cometido no momento em que o agente realiza a ação ou omissão, independentemente do momento em que o resultado ocorre.
[Tempo do crime] CPM. Art. 5º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Questão: 309001
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação a tempo e lugar do crime, bem como à territorialidade e extraterritorialidade da lei penal militar, assinale a opção correta à luz do CPM e da doutrina de referência.
Alternativa “E” correta. Regra geral: o CPM adota os princípios da territorialidade (aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional), e da extraterritorialidade (aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional – diferente do CP comum). Vide artigo 7º, do CPM:
CPM. Art. 7º. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.