Questão: 1837879

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

OS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA SÃO SANCIONADOS DE FORMA MAIS RIGOROSA E COM PECULIARIDADES ESPECIAIS, PREVISTAS NA LEI PENAL MILITAR, EXPRESSAMENTE, TENDO EM VISTA QUE A JURISDIÇÃO MILITAR NAS ÁREAS DE CONFLITOS ARMADOS PREVALECE EM GRANDE COTA SOBRE A JURISDIÇÃO COMUM. NESSE SENTIDO, É INCORRETO AFIRMAR:

1837879 B

Alternativa “B” incorreta. Vide art. 20 do CPM, que trata de uma causa de aumento de pena de 1/3 aplicável aos crimes previstos em tempo de paz, na forma do art. 10 do CPM, e que são praticados em tempo de guerra.

CPM. Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço.

Fundamentos das demais alternativas: (A) CPM. Art. 10, III, b; (C) CPM. Art. 10, IV; (D) CPM. Art. 18.

Questão: 1837882

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS, EM TEMPO DE PAZ, PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I, DO CPM, ARTS. 136 A 148, É CORRETO AFIRMAR:

1837882 D

Alternativa “D” correta. Em conformidade com a legislação penal militar há tipos de consumação que antecedem a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado (basta a exposição a risco de lesão para configurar o crime). Exemplo: art. 136, CPM.

Segunda parte da alternativa: CPM. Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:
I – tenha cumprido:
a) metade da pena, se primário;
b) dois terços, se reincidente;

Questão: 532421

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Francisco, Pedro e Fábio, todos policiais militares, estavam de serviço em uma mesma guarnição comandada por Pedro, até as seis horas da manhã, quando, por volta das quatro horas da manhã, em via pública, se depararam com Abel, de vinte e três anos de idade, capaz, caminhando. Todos os policiais militares desceram da viatura, momento em que Francisco, já com um cassetete na mão, passou a perguntar a Abel o que ele estava fazendo na rua naquele horário, enquanto lhe golpeava os braços com o cassetete. Abel, que estava desarmado e não esboçou nenhuma reação, após a agressão, foi para casa ferido. A ação de Francisco foi presenciada por Pedro e Fábio, que nada fizeram para impedi-lo e não comunicaram o fato ao oficial de dia. Em decorrência das lesões sofridas, Abel ficou quarenta e cinco dias afastado de suas ocupações habituais, conforme laudo pericial juntado aos autos da ação penal ajuizada. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

532421 E

Alternativa “E” correta. Pedro e Fábio praticaram crime omissivo impróprio (ou comissivo por omissão), já que a omissão de ambos foi penalmente relevante. Vide art. 29, §2º, do CPM:
Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (…)
§ 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

Questão: 90593

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar. No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes militares e regulamentadas as infrações disciplinares.

90593 B

Questão incorreta. Vide artigo 19 do CPM (Infrações disciplinares): “Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.”

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