Questão: 346672
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
No estado de necessidade, a legislação castrense estabelece:
Alternativa “A” correta. O CPM adotou a teoria diferenciadora para o Estado de Necessidade, que pode configurar como excludente do crime ou excludente da culpabilidade, a depender: (i) do bem jurídico sacrificado em comparação ao bem jurídico ameaçado e, (ii) se for em favor de terceiro, do grau de afeição com este.
[Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade] CPM. Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa.
[Estado de necessidade, como excludente do crime] CPM. Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideràvelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
Questão: 60791
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.
Resposta letra “E”. Mesmo com a descrita presença do “excesso doloso”, a pena poderá ser atenuada porque assim está previsto no art. 46 do CPM: “O juiz pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.”
Questão: 79640
Ano: 2004
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar. É inimputável o agente que pratica o fato criminoso sem capacidade de entendimento e sem determinação, em razão de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
Questão correta. Nos termos do art. 48 do CPM: “Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.”
Questão: 478927
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA. I – Um cadete da PM, com 17 anos de idade, durante o desfile de 7 de setembro, desentende-se com um cadete do Exército, que estava em forma no pelotão ao lado do seu, desferindo no militar do EB um golpe com a coronha do fuzil, lesionando-o gravemente (CPM, art. 209, § 1º). A competência para processo e julgamento é da Justiça Militar da União. II – Militar de 17 anos, desde que tenha desenvolvimento psíquico suficiente para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento (CPM, art. 50) é penalmente imputável. A norma penal militar está em consonância com o art. 5º, § 2º, da Lei do Serviço Militar [ será permitida a prestação do serviço militar como voluntário a partir dos 17 anos de idade ] e, com o art. 5º, parágrafo único, inciso III, do Código Civil de 2002 [cessa, para os menores, a incapacidade, pelo exercício de emprego público efetivo] III – O Código Penal Militar, na esteira do revogado Código Penal comum de 1969 ( revogado sem nunca entrar em vigor ), acabou com as medidas de segurança para imputáveis e aboliu o sistema do duplo binário para semi-imputáveis, substituindo-o pelo denominado sistema vicariante, segundo o qual, o juiz ou impõe pena ou medida de segurança, vedada a cumulação de ambas. IV – Tanto no Código Penal comum, como no Código Penal Militar, a emoção como a paixão não excluem a imputabilidade penal.
I – Incorreta. Competência do ECA, pois se trata de um cadete com 17 anos de idade.
II – Incorreta. O artigo mencionado não foi recepcionado pela CF/88.
III – Correto. Prevalece a adoção do sistema vicariante (vide arts. 110 e 112, CPM).
Questão: 79638
Ano: 2004
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militar e a crime militar. A legislação penal militar admite o uso, em situação especial, de meios violentos por parte do comandante para compelir os subalternos a executar serviços e manobras urgentes, para evitar o desânimo, a desordem ou o saque.
Questão correta. Trata-se de hipótese prevista no parágrafo único, do art. 42, do CPM.
CPM. (Exclusão de crime) Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento do dever legal;
IV – em exercício regular de direito.
Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.